Mais cem mil para a CEVERA!

A Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia constituída por (respirem fundo) Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2017/A de 24 de Fevereiro de 2017, teria o prazo de um ano para apresentar, ao Plenário, a contar da data da sua constituição, o respetivo relatório. A Comissão é (ou era) composta por treze deputados, sendo sete do PS, dois do PSD, um do CDS/PP, um do BE, um do PCP e um do PPM. Não foi a primeira comissão criada para dar em nada mas, provavelmente, terá sido a primeira que acaba por contratar uma sociedade de advogados para fazer o trabalho que ninguém fez ou quis fazer. A 22 de fevereiro de 2018 assinei a minha primeira crónica neste jornal intitulada “CEVERA, para que te quero?”. À data escrevi: “Alguém consegue idealizar, nem que seja por breves momentos, que o partido que tem 7 dos 13 elementos da comissão, quer reformar o sistema político açoriano que tantas garantias políticas e eleitorais lhe tem dado?” Terminei a crónica acrescentando: “A questão que se levanta, um ano depois, é se esta comissão alguma vez foi para levar a sério.” Novamente, a 29 de março voltei ao assunto para relembrar que a CEVERA tinha sido prorrogada. Os partidos da oposição voltaram, mais uma vez, a acreditar nas boas intenções do partido socialista: “Entretanto, à pressa e depois de mais de 7 meses de inatividade, lá se apresentou um relatório intercalar. O relatório de 11 páginas, incluindo a folha de rosto e a final rubricada, foi aprovado em plenário por unanimidade na generalidade”. Tanto tempo depois, nada se fez, mas somam-se agora mais cem mil euros para todos nós pagarmos.

Ajuste direto, claro! O contrato fundamenta-se com a “ausência de recursos próprios”. Isto se não fosse a sério teria piada e, não tendo, é parvoíce. O contrato celebrado entre a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a Sérvulo e Associados – Sociedade de Advogados, SL, RL prova que durante mais de 3 anos nada mais se fez do que “encher chouriços”. Quando foi criada, a comissão tinha um objetivo que a meio caminho se desvirtuou e alguém teve a brilhante ideia de contratar uma sociedade de advogados para fazer o trabalho que já deveria estar pronto há dois anos. Ficou provado, se é que alguém tinha dúvidas, que a incompetência é geral por aqueles lados. Ninguém achou que a ideia de contratar uma sociedade de advogados para esta tarefa fosse parva? Ninguém se lembrou de questionar isto publicamente e de forma transparente perante quem os elegeu e lhes paga o ordenado? Ninguém se atreveu a discordar? Todos os deputados da CEVERA concordaram com esta decisão? Desde 25 de novembro, data da autorização para a abertura do procedimento para o ajuste direto, ninguém se lembrou de avisar os açorianos do que se estava a fazer? Os senhores deputados vão continuar a receber o seu ordenado mesmo depois de esbanjarem cem mil euros com uma sociedade de advogados para fazer aquilo que já deveriam ter feito? É por estas - e por outras - que os açorianos preferem ficar em casa a cada outubro eleitoral.

Nota final! Já se pode perguntar sobre quando começam as obras no Porto de Ponta Delgada ou é ainda muito cedo? Daniel Pavão